Formulário para Patrocínios Culturais - Edital CCBB 2026/27

Diretrizes de Patrocínio

Em atendimento à Instrução Normativa Nº 02, da Secom - PR, de 23.12.2019, que disciplina o patrocínio dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, o Banco realiza processo seletivo para definição de parte da programação anual de projetos, por meio do Programa Banco do Brasil de Patrocínios. Os processos seletivos são realizados por meio de inscrição no Banco de Oportunidades Permanente, Propostas para a cessão de espaços CCBBs ou no Edital Centro Cultural Banco do Brasil, conforme o enquadramento do projeto.
O Banco do Brasil, enquanto sociedade de economia mista, observa as disposições constantes da Lei nº 13.303/2016, a Lei 13.709/2018 (LGPD), a Estratégia Corporativa e documentos internos, a Instrução Normativa nº 02 de 23.12.2019, os Decretos Nº 6.555, de 08.09.2008 e Nº 7.379, de 01.12.2010, com as políticas públicas e diretrizes do Governo Federal e demais normas aplicáveis em vigor.

Vedações

Projetos

cuja proposta se enquadre nos programas da Fundação Banco do Brasil - mais informações em www.fbb.org.br;
que não tenham previsão de realização ou não se adequem ao espaço físico do CCBB;
que não sejam inéditos na praça em que pretendem se apresentar;
de show musical e/ou turnê de artista/banda;
de edição e lançamento de álbum, livro, obra cinematográfica e/ou televisiva;
de produção de obra musical (gravação de CD, DVD ou qualquer formato de mídia);
de criação e/ou manutenção de site na internet e de software;
de reforma e restauração de prédio, edificação e obra de construção civil de qualquer natureza;
de manutenção ou custeio de empresa e entidade ou que tenha como objetivo adquirir bens materiais, tais como: instrumentos musicais, computadores, equipamentos eletrônicos, mobiliário, veículos e acervos em geral;
de caráter religioso e/ou que sejam promovidos por entidade religiosa;
de cunho político-eleitoral-partidário, cujos investimentos captados a título de patrocínio tenham como finalidade o apoio a financiamento de campanhas, realização de comícios, discursos, ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos, candidatos e/ou suas coligações;
que possa gerar demanda judicial ou que prejudique a imagem do Banco do Brasil ou de suas subsidiárias, coligadas e controladas;

Empresas

que tenham, entre os seus sócios e dirigentes, atuais ou ex-gestores públicos desligados há menos de seis meses ou que sejam parentes destes até o terceiro grau (pai, mãe, filho, irmão, tio, sobrinho, neto, bisneto, avô e bisavô); parentes de integrantes da Diretoria Executiva do Banco do Brasil (presidente, vice-presidente, diretor), gerentes executivos, gerentes de soluções, gerentes de negócios, gerentes gerais e superintendentes, até o terceiro grau;
que tenham funcionários da Diretoria Executiva do Banco do Brasil, das superintendências e das unidades do CCBB e/ou seus parentes até o terceiro grau (pai, mãe, filho, irmão, tio, sobrinho, neto, bisneto, avô e bisavô);

Legais

que infrinjam o Código de Defesa do Consumidor ou qualquer outra lei ou norma jurídica vigente;
que explorem o trabalho infantil, degradante ou escravo, que atente contra a ordem pública;
que violem direitos de terceiros, incluídos os de propriedade intelectual;
que causem ou possam vir a causar danos à saúde humana, animal ou ao meio ambiente;
que sejam ligadas a jogos de azar ou especulativos, salvo se regulamentados em legislação específica;
que contenham discriminação de raça, credo, orientação sexual ou preconceito de qualquer natureza;
que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público ou da imagem de pessoa do governo federal, estadual ou municipal, além das vedações previstas no Art. 3 da IN - Secom Nº2, de 23.12.2019

Instruções para o Formulário

Assim que iniciar o preenchimento, você terá 3 horas para enviar o formulário. Não é possível salvá-lo para continuar depois.

Recomendamos que visualize o formulário no link acima antes de começar.

No final, será necessário anexar o orçamento do projeto conforme o modelo indicado.

Após o envio, você receberá um e-mail de confirmação.

Li e concordo